Entidades pretendem entrar na Justiça contra pacote do governo

Para líder da bancada petista, "é zero a chance" de um parecer sobre a inconstitucionalidade

Três entidades anunciaram, nesta quarta-feira, que pretendem tomar medidas contra a aprovação do pacote de medidas do governo Tarso Genro na Assembleia Legislativa, aprovado na última madrugada: a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe). A Ajuris considera que o programa do governo tem um caráter predatório, enquanto a Apergs ainda não determinou que medida será tomada. Já o presidente do Sindsepe, Cláudio Augustin, informou que o sindicato ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça, contra as propostas que aumento a alíquota previdenciária para 14% para todos os servidores e fixação do teto de 1,5% da receita corrente líquida anual para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (PRVs) devidas pelo Estado, as autarquias e as fundações. “A ação está definida, só não sabemos a data e a forma com que isso será feito. Talvez seja um processo coletivo, com outros sindicatos”, explicou Augustin. Para o presidente da Apergs, Telmo Lemos Filho, a relação com o governo está arranhada, já que, para ele, a aprovação foi marcada pela falta de diálogo. Segundo Lemos Filho, os servidores estarão em alerta para próximas ofensivas e o Estado pagará um preço pelas ações.  Alterações na Previdência O projeto que reforma a Previdência foi aprovado por 30 votos a 21, no começo da madrugada. As alterações foram apresentadas pela líder do governo, Miriam Marroni (PT), em emenda que estabeleceu três mudanças nas previsões originais acerca do aumento da alíquota previdenciária. A principal delas refere-se ao aumento da alíquota atual de 11% para 14% para todos os servidores.  O segundo ponto da emenda criou “redutores”, que representam desconto para evitar que o aumento da alíquota atinja os funcionários que ganham menos do que o teto. Servidores Ontem, representantes dos servidores na Assembleia Legislativa também chamaram de inconstitucionais os projetos que alteram a Previdência. Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Tributária (Sindifisco-RS), Luiz Antônio Bins, a emenda sobre o tema piorou a proposta inicial , criando distorções salariais com a aplicação da tabela progressiva. Já o presidente da Associação do Ministério Público, Victor Azevedo, a emenda da base mostra que o governo “reconhece que o projeto inicial era inconstitucional e que a proposta serve apenas para aumentar o caixa do governo e não resolve a questão do déficit da Previdência”. Inicialmente, a intenção era cobrar 16,5% somente sobre a parcela que ultrapassasse o teto de R$ 3.689,66. Com a emenda, o aumento da alíquota da previdência passou para 14% para todos os servidores. Inconstitucionalidade Qualquer processo judicial depende da sanção do governador. Para o líder da bancada petista, Daniel Bordignon, “é zero a chance” de um parecer favorável sobre a inconstitucionalidade das matérias, principalmente da previdência, já que foi descartada a característica de confisco com contribuição superior a 15%. Bordignon ressaltou que, caso acionem o governo, os sindicatos estarão indo contra o interesse dos servidores públicos.